Portal da Transparência
Prefeitura de Ipameri-Goiás

Dúvidas Frequentes

O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Atualmente o sistema está em fase de implantação

Compências da Secretaria Mun. do Esporte, Juventude e Lazer

Art. 75 - À Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer compete:

I – o desenvolvimento e a implementação no Município de políticas públicas de esporte e lazer, com qualificação, inclusão das práticas e espaços de esporte e lazer, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;

II – o fomento de projetos e ações para o desenvolvimento de novas atividades esportivas e de lazer;

III – o planejamento, aquisição, implementação e manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;

IV – a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional nas áreas do esporte e do lazer, os quais estejam sob responsabilidade da Secretaria;

V – planejar, organizar, coordenar e executar a política do lazer aos munícipes para que tenham melhor qualidade de vida;

VI - assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao ensino e executar a política de cultura do município.

Competências da Secretaria Mun. do Agronegócio

Art. 71 - À Secretaria Municipal do Agronegócio compete:

I - planejar, coordenar e executar programas e projetos que visem desenvolver a agropecuária e atividades rurais alternativas do Município, com o objetivo de melhorar as condições socioeconômicas;

II – promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;

III – desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração;

IV – promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, pecuaristas, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais;

V – promover a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração de projetos de colonização e de organização de comunidades rurais;

VI – promover medidas de incentivo e apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos produtores;

VII – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de acordo com a legislação específica que o instituiu.

VIII – assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de competência da secretaria.

Competências da Secretaria Mun. da Infraestrutura

Art. 58 - À Secretaria Municipal da Infraestrutura compete:
I - executar construção de obras municipais;
II – executar os serviços de implantação e urbanização de próprios municipais;
III - executar as atividades relativas à urbanização;
IV - administrar os cemitérios municipais;
V - promover serviços de drenagem, pavimentação, paisagismo;
VI - executar serviços de manutenção de praças, parques, jardins públicos e arborização;
VII - executar os serviços de coleta, transbordo e aterramento do lixo;
VIII - guardar, manter e conservar a frota de veículos vinculados à secretaria;
IX – fazer a manutenção das pontes, estradas, bueiros e mata-burros da zona rural;
X - assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de competência da secretaria.

Competências da Secretaria Mun. de Cultura e Turismo

Art. 53 - À Secretaria Municipal da Cultura e Turismo compete:

I – fazer a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;

II – estabelecer estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais;

III – promover a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações culturais e turísticas;

IV – elaborar e executar medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência no setor cultural e de turismo;

V – supervisionar e controle das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, e incentivo às formas de expressão e manifestação cultural no território do Município;

VI – promover medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e ambiental;

VII – apreciar os processos e encaminhamentos de projetos culturais e turísticos de acordo com os procedimentos técnicos recomendados;

VIII – assessorar a Prefeita em assuntos de sua competência.

Apenas mediante pedido de informações estas serão disponibilizadas?

Não. A Lei exige que as entidades públicas divulguem na internet, pelo menos , as seguintes informações :

a) registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

b) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

c) registro das despesas ;

d) informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

e) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

f) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Importante destacar que deve ser garantido às pessoas com algum grau de deficiência o acesso a tais informações, devendo ser implementadas medidas neste sentido.

Deverá ser criado serviço de acesso a informações públicas com o objetivo de :

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

O cidadão precisa justificar para que precisa da informação?

Não, essa informação será opcional para fins de estatística e para melhor orientar a resposta. não será exigido que a pessoa explicite o motivo pelo qual precisa da informação, uma vez que isso poderá gerar constrangimento.

Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa do Órgão Público, independente de solicitação. Na transparência passiva, as informações são disponibilizadas de acordo com as solicitações da sociedade.

O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Posso requerer informações de uma empresa privada?

Não. As informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, não se aplica no acesso à informação. Como também, a regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, e às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Quem está obrigado a prestar informações?

a) - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

b) - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

c) - às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Esta publicidade está restrita aos recursos públicos.

Pode haver pedido de solicitação de informação anônimo?

Não. Conforme o disposto no artigo 10 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, o pedido deve conter a identificação do requerente.

Quem pode solicitar as informações ?

A legitimidade é ampla, sendo possível a qualquer interessado solicitar informações ao órgão ou entidade pública.

Competências da Secr. do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

  1.  Coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
  2. Estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;
  3. Coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida;
  4. Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;
  5. Outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;
  6. Elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das micro-bacias hidrográficas, bem como, de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais;
  7. Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;
  8. Fixar critérios de monitoramento e auto monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, ouvidas as demais Secretarias e órgãos públicos, bem como, exercer a fiscalização de seu cumprimento;
  9. Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente;
  10. Promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;
  11. Incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
Funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Endereço: Palácio Entre Rios, Av. Pandiá Calógeras, n 84, Centro - Ipameri, GO, 75780-000

Telefone: (64) 3491 – 6000 / Ramais: Fiscalização – 228 Analistas – 257

E-mail: [email protected] / [email protected]

Horário de funcionamento: 08:00 às 11:00 – 13:00 às 17:00

Competências da Secretaria Municipal de Educação

Art. 44 - À Secretaria Municipal de Educação compete:

  1. planejar, coordenar, avaliar e executar a política municipal de educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e com as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de fornecer prioritariamente a educação infantil, o ensino fundamental, a educação especial e a educação de jovens e adultos;
  2. articular-se com as instituições de educação superior, com vistas à implantação de cursos superiores, atendendo as demandas locais;
  3. entrosar-se com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Educação do Estado, para execução de programas educacionais;
  4. coordenar as ações dos corpos discentes e docentes;
  5. executar o planejamento e serviços de instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino, dotando-os de infraestrutura adequada;
  6. elaborar o calendário escolar;
  7. produção e guarda de material didático e educacional;
  8. assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao ensino.
Competências da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Art. 39 - À Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social compete:  

  1. articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância dos princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto do Idoso;
  2. prestar apoio às organizações não governamentais, sem fins econômicos;
  3. executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;
  4. promover o atendimento de pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
  5. promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas especiais de proteção para atendimento às pessoas e/ou famílias, cujos direitos forem ameaçados ou violados;
  6. gerir, de acordo com as deliberações dos Conselhos, os seus respectivos Fundos Municipais;
  7. gerir o CICADD (Centro Integrado da Criança e Adolescente Davi Domingues)
A Ouvidoria é segura?

As informações compartilhadas na Ouvidoria serão tratadas com sigilo e anonimidade. Não são coletadas informações além das fornecidas no formulário.

O que é a Ouvidoria da Prefeitura?

Através da OUVIDORIA o cidadão poderá apresentar suas sugestões, críticas, reclamações, denúncias, solicitação de informações pertinentes ao âmbito da Administração Municipal colaborando para a melhoria dos processos de gestão, na qualidade do serviço prestado e no atendimento dos anseios da coletividade.

Como consultar e emitir contracheques dos servidores municipais?

Visando a melhoria no atendimento ao servidor público do município, a Prefeitura Municipal de Ipameri, disponibilizou em seu site uma ferramenta para consulta e emissão de contracheque, de acordo com a Prefeita Daniela, este serviço tem por objetivo facilitar a acessibilidade do servidor ao documento, que poderá ser consultado a qualquer hora do dia ou da noite, sem a necessidade de se deslocar até a prefeitura.


Consulta passo a passo:

1º - Na página da prefeitura, clique em Serviços Online – Consulta de ContraCheque dos Servidores Municipais.

2º - No link serviços online, clique em “ContraCheque.”

3º - Faça o Login
1. Matrícula: Digite o número da Matricula do Servidor Municipal (Localizado antes do nome no contracheque “Código”)
2. CPF: Digite o número do CPF.
3. Senha – Digite os 6 primeiros dígitos do CPF.
4. Em seguida é importante que o servidor faça a redefinição da senha e guarde em lugar seguro para demais consultas.

  • Alterar senha: Clique em alterar senha
  • Senha atual: Digite a senha atual (No primeiro acesso são os 6 primeiros dígitos do CPF)
  • Nova senha: escolha uma senha com até 6 dígitos.
  • Confirmar senha: digite novamente a senha que você escolheu.     
  • Clique “OK”            

4° Para impressão do contracheque selecione:

- O mês;
- O ano;
- O tipo de folha (Normal, férias, adiantamento ou rescisão);
- Vínculo (Para os concursados = estatutários, para os cargos de comissão = comissionados)
- Para finalizar clique em pesquisar;

  • Clique em cima da linha referênte ao pagamento desejado;
  • Clique em detalhes ao abrir a página do contracheque;
  • Clique em versão para impressão;
  • Clique em OK e mande imprimir.

         OBS: Caso não consiga acessar entre em contato no Departamento de Recursos Humanos com Daniel em horário comercial no telefone (64) 3491 - 6000 / Ramal 246 e cadastre sua senha.

Prefeitura Municipal de Ipameri "Governo para todos"

Administração 2013 /2016.